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LEI

Lei Nº 3913/2006

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU, RELATIVO AO EXERCICIO DE 2007, AOS MUNICIPES QUE PREENCHAM OS SEGUINTES REQUISITOS: I-SE...

  • NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA
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LEI

Lei complementar Nº 3912/2006

DISPÕE SOBRE: DISCIPLINA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL PREVISTA NO ARTIGO 128, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA
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LEI

Lei Nº 3911/2006

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ATE O VALOR DE R$ 200.000,00 PARA FINS QUE ESPECIFICA.

  • NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA
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LEI

Lei Nº 3910/2006

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EXECUTAR SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA INTERNA DE ACESSO PRINCIPAL AO HOSPITAL ESPIRITA FABIANO DE CRISTO, SITUADO NA RUA CANÁRIO N° 600, B...

  • NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA
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LEI

Lei Nº 3909/2006

CRIA A ZUD-123 COMO PERIMETRO DE ZONA DE USO DIVERSIFICADO. FICA CRIADA COMO PERIMETRO DE ZONA DE USO DIVERSIFICADO, A ZUD-123, COM A SEGUINTE DESCRIÇÃO: LOCALIZA-SE À RUA BAURU, LOTE 13,...

  • NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA
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LEI

Lei Nº 3908/2006

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÄO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 990.000,00 PARA FINS QUE ESPECIFICA.

  • NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA
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LEI

Lei Nº 3907/2006

FICAM REAJUSTADOS EM 5% (CINCO POR CENTO) OS VALORES DOS IMPOSTOS, TAXAS, MULTAS E PREÇOS PÚBLICOS PARA O EXERCICIO DE 2.007.

  • NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA
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LEI

Lei Nº 3906/2006

FICA DENOMINADO ARISTIDES MEIRELES O CANIL MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO DAS LARANJEIRAS, NESTE MUNICIPIO.

  • MILTON VALBUZA SILVEIRA
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LEI

Lei Nº 3905/2006

FICA CRIADO O PROGRAMA MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇÃO QUE TEM COMO OBJETIVO PERMITIR QUE AS ATIVIDADES A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 3.663, DE 14 DE ABRIL DE 2.005, SEJAM DES...

  • NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA
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