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LEI

Lei Nº 3931/2006

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A COLABORAR NA MUDANÇA DE ENDEREÇO DA SEDE DO CARTÓRIO DA 192ª ZONA ELEITORAL - COMARCA DE FRANCO DA ROCHA, MEDIANTE A DISPONIBILIZAÇÃO DE VEICULOS DE TR...

  • NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA
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LEI

Lei Nº 3930/2006

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR E A DOAR A POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, NOS TERMOS DO CONVÊNIO EXISTENTE, PARA USO EXCLUSIVO DO POSTO DE POLICIA MILITAR A SER INST...

  • NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA
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LEI

Lei Nº 3929/2006

O ARTIGO 1°, DA LEI 3.925, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: FICA PROIBIDO O LANÇAMENTO OU DESPEJO DE DETRITOS POLUENTES NO CÓRREGO CRISCUMA, NESTE MUNICI...

  • GERSON MOREIRA ROMERO
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LEI

Lei complementar Nº 3928/2006

DISPÕE SOBRE: CRIA JUNTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO O DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – EJA., CRIA CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

  • NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA
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LEI

Lei Nº 3927/2006

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A COMUNIDADE BATISTA SHEKINÁ-MINISTÉRIO CAIEIRAS, INSCRITA NO CNPJ SOB N° 07.121.939/000001-53, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, À TITULO DE CONCESS...

  • NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA
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LEI

Lei Nº 3926/2006

O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 3.313, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2002, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL N° 3.323/2002, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: FICA DENOMINADA RUA BENEDITO DANIEL DE...

  • NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA
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LEI

Lei Nº 3925/2006

FICA PROIBIDO O LANÇAMENTO OU DESPEJO DE DETRITOS POLUENTES NOS CÓRREGOS, RIBEIRÕES, RIOS E AFLUENTES NESTE MUNICIPIO.

  • GERSON MOREIRA ROMERO
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LEI

Lei Nº 3924/2006

DISPÕE SOBRE ORÇAMENTO DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2007.

  • MILTON VALBUZA SILVEIRA
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LEI

Lei complementar Nº 3923/2006

DISPÕE SOBRE: “ AS AÇÕES DE INTERESSE À SAÚDE PÚBLICA VOLTADAS A PROTEÇÃO, PROMOÇÃO E PRESERVAÇÃO DA SAÚDE ATRIBUÍDAS A VIGILÂNCIA SANITÁRIA E VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA NA ESTRUTURA DA SE...

  • NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA
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