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LEI

Lei Nº 3886/2006

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EXECUTAR OBRAS CONSISTENTES NA CONSTRUÇÃO DE MAIS UM PAVIMENTO NO IMÓVEL CONCEDIDO EM USO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAUIO, NOS TERMOS DA ...

  • NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA
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LEI

Lei Nº 3885/2006

O BEM PATRIMONIAL MUNICIPAL CARACTERIZADO COMO VEICULO DE TRANSPORTE/BESTA, DA MARCA KIA - PLACAS BPZ­0410 - PATRIMÔNIO N° 9986, FICA TRANSFERIDO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO PARA ...

  • NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA
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LEI

Lei Nº 3884/2006

FICA REGULAMENTADA A SUBVENÇÃO SOCIAL A SER CONCEDIDA PELO PODER EXECUTIVO PARA A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO PRISMA, À TITULO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA PARA A CONSECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES FINS N...

  • NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA
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LEI

Lei Nº 3883/2006

FICA REVOGADA A LEI MUNICIPAL N° 3.148, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001.

  • NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA
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LEI

Lei Nº 3882/2006

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PERMUTAR A ÁREA DE TERRENO, CARACTERIZADO COMO IMÓVEL A, DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, LOCALIZADO NA ESTRADA CAETANO XAVIER DE MORAES, COM 1.195,88 METROS ...

  • NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA
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LEI

Lei complementar Nº 3881/2006

DISPÕE SOBRE: ALTERA O ANEXO 13, DA LEI MUNICIPAL Nº 2487, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995, CRIA EMPREGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA
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LEI

Lei Nº 3880/2006

FICA REVOGADA EM TODOS OS SEUS TERMOS A LEI N° 3.726 DE 26 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS E ADAPTAÇÃO PARA DEFICIENTES FISICOS PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS D...

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LEI

Lei Nº 3879/2006

FICA INSTITUIDA COMO ZONA COMERCIAL A RUA LUIZ CALANDRINI, LOCALIZADA NO BAIRRO DE LARANJEIRAS, NESTE MUNICIPIO.

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LEI

Lei Nº 3878/2006

FICA CRIADA COMO PERIMETRO DE ZONA DE USO DIVERSIFICADO, A ZUD-­122, COM A SEGUINTE DESCRIÇÃO: LOCALIZA-SE À RUA TUCANO, LOTE 27-A, QUADRA V, PORTAL DAS LARANJEIRAS, MUNICIPIO DE CAIEIRAS...

  • NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA
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