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Leis - 2014

Lei Nº.4698/2014

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: REVOGA A LEI N° 4.633, DE 11 DE JULHO DE 2013, QUE PROIBE A COMERCIALIZAÇÃO DE GLP...

4698/2014
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Leis - 2014

Lei Nº.4699/2014

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: REVOGA A LEI Nº 4.178, DE 25 DE AGOSTO DE 2.008, DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLI...

4699/2014
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Leis - 2014

Lei Nº.4701/2014

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3.397/2003, QUE FIXOU DISTANCIAMENTO MÍNIMO PARA INSTALA...

4701/2014
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Leis - 2014

Lei Nº.4700/2014

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: REVOGA A LEI Nº 4.211, DE 08 DE OUTUBRO DE 2.008, DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBL...

4700/2014
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Leis - 2014

Lei Nº.4703/2014

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A COMPANHIA...

4703/2014
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Leis - 2014

Lei Nº.4704/2014

Autor do projeto: WLADIMIR PANELLI (DR. PANELLI) Assunto: AS EMPRESAS, HOSPITAIS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, QUE TENHAM SUAS SEDE...

4704/2014
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Leis - 2014

Lei Nº.4705/2014

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES SUBSCRITO PELO EXECUTIVO PARA A ADEQUAÇÃO DO CON...

4705/2014
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Leis - 2014

Lei Nº.4707/2014

Autor do projeto: TODOS VEREADORES Assunto: A INSTALAÇÃO DE FEIRAS LIVRES PARA COMERCIALIZAÇÃO DE AUTOMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE C...

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Leis - 2014

Lei Nº.4706/2014

Autor do projeto: PAULO ROBERTO OSIO (PAULÃO DO SÍTIO) Assunto: A OBRIGATORIEDADE DA RETIRADA DE FAIXAS AFIXADAS EM LOCAL PÚBL...

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