Projeto de Lei Nº 4989/2012
AUTORIZAÇÃO DE USO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÄO BÁSICA PELA COMUNIDADE AOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AUTORIZAÇÃO DE USO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÄO BÁSICA PELA COMUNIDADE AOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 320/82, ALTERADO QUE FOI PELAS LEIS Nº 4135/2008 E 4339/2009, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
FICA O PODCR EXECUTÍVO PROIBIDO DE NOMEAR PARA CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, PARENTE CONSANGUÍNEO OU POR AFINIDADE EM LINHA RETA OU COLATERAL, DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECR...
FICA O PODER EXECUTIVO PROIBIDO DE CONTRATAR COM DISPENSA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, PESSOA FÍSICA, FIRMA INDIVIDUAL OU PESSOA JURÍDICA, QUE TENHA COMO PROPRIETÁRIO, SÓCIO OU DIRIGENTE...
DO TOTAL DAS NOMEAÇÕES PARA EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO NO PODER EXECUTIVO, PELO MENOS 20% (VINTE POR CENTO) DELAS SERÃO FEITAS A SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO.
ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTA LEI ESTABELECE O MARCO REGULATÓRIO DA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTOS NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O NÚCLEO ESPÍRITA CASA DO CAMINHO, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, ESCRITA NO CNPJ SOB N° 01.078.839/0001-05, LOCALIZADA NA ESTRADA...
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE SACOLAS PLÁSTICAS E SERVIÇO DE ACONDICIONAMENTO DE MERCADORIAS EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, ATACADISTAS E ESTABELECIMENTOS VAREJISTAS CON...