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Projeto de Lei Nº 4989/2012

AUTORIZAÇÃO DE USO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÄO BÁSICA PELA COMUNIDADE AOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • PAULO ROBERTO OSIO (PAULÃO DO SÍTIO)
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Projeto de Lei Nº 4988/2012

O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 320/82, ALTERADO QUE FOI PELAS LEIS Nº 4135/2008 E 4339/2009, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

  • PAULO ROBERTO OSIO (PAULÃO DO SÍTIO)
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Projeto de Lei Nº 4987/2012

FICA O PODCR EXECUTÍVO PROIBIDO DE NOMEAR PARA CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, PARENTE CONSANGUÍNEO OU POR AFINIDADE EM LINHA RETA OU COLATERAL, DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECR...

  • ROBERTO HAMAMOTO
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Projeto de Lei Nº 4986/2012

FICA O PODER EXECUTIVO PROIBIDO DE CONTRATAR COM DISPENSA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, PESSOA FÍSICA, FIRMA INDIVIDUAL OU PESSOA JURÍDICA, QUE TENHA COMO PROPRIETÁRIO, SÓCIO OU DIRIGENTE...

  • ROBERTO HAMAMOTO
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Projeto de Lei Nº 4985/2012

DO TOTAL DAS NOMEAÇÕES PARA EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO NO PODER EXECUTIVO, PELO MENOS 20% (VINTE POR CENTO) DELAS SERÃO FEITAS A SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO.

  • ROBERTO HAMAMOTO
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Projeto de Lei Nº 4984/2012

ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • ROBERTO HAMAMOTO
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Projeto de Lei Nº 4983/2012

ESTA LEI ESTABELECE O MARCO REGULATÓRIO DA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTOS NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.

  • ROBERTO HAMAMOTO
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Projeto de Lei Nº 4982/2012

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O NÚCLEO ESPÍRITA CASA DO CAMINHO, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, ESCRITA NO CNPJ SOB N° 01.078.839/0001-05, LOCALIZADA NA ESTRADA...

  • ROBERTO HAMAMOTO
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Projeto de Lei Nº 4981/2012

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE SACOLAS PLÁSTICAS E SERVIÇO DE ACONDICIONAMENTO DE MERCADORIAS EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, ATACADISTAS E ESTABELECIMENTOS VAREJISTAS CON...

  • CARLOS AUGUSTO DE CASTRO (DR. CALÉ)
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