Lei Nº 4301/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXCLUIR MULTA E JUROS DE MORA DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, DISCIPLINA FORMAS E DATAS PARA PAGAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXCLUIR MULTA E JUROS DE MORA DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, DISCIPLINA FORMAS E DATAS PARA PAGAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO-SABESP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 4.247, 08 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE INSTITUIU GRATIFICAÇÃO.
ARTIGO 1° A ÁREA CARACTERIZADA COMO ZUD-144, DESCRITA NO ARTIGO 1° DA LEI N° 4.032, DE 22 DE AGOSTO DE 2007, FICA RETIFICADA SUA DESCRIÇÃO PASSANDO A CONSTAR COM AS SEGUINTES DIVISAS E CO...
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO APLICAÇÄO DO SARESP NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
ARTIGO 1° - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EXECUTAR OBRA CONSISTENTE NA CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO NA RUA VITOR VILAFRANCA, ALTURA DO N° 360, VILA DOS PINHEIROS, NA DIVISA ENTRE A ...
ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORNAMENTARIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA O FIM QUE ESPECIFICA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA A SUBVENÇÃO SOCIAL QUE É CONCEDIDA PELO PODER EXECUTIVO PRA A ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES DE CAIEIRAS,A TÍTULO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA, PARA A CONSECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES FINS ...