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Projeto de Lei Nº 4469/2007

FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES.

  • PAULO ROBERTO OSIO (PAULÃO DO SÍTIO)
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Projeto de Lei Nº 4468/2007

FICA CRIADA COMO PERÍMETRO DE ZONA DE USO DIVERSIFICADO, A ZUD-141, COM A SEGUINTE DESCRIÇÃO: LOCALIZA - SE À RUA DAS CAMÉLIAS, LOTE 7A, QUADRA 40, JARDIM DOS EUCALIPTOS, MUNICIPIO DE CAI...

  • NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA
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Projeto de Lei Nº 4467/2007

FICA ACRESCIDO NA TABELA 8 DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, LEI N° 4003, DE 28 DE JUNHO DE 2207 ELEMENTO PARA COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA, CONFORME ANEX...

  • NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA
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Projeto de Lei Nº 4466/2007

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RENOVAR OS PRAZOS PARA CONSTRUÇÃO NA ÁREA OBJETO DA LEI N° 3.699, DE 11 DE JULHO DE 2.005, CONCEDIA PARA A ASSOCIAÇÃO DE BENEMERÊNCIA TORRES E MASCIOTR...

  • NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA
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Projeto de Lei Nº 4465/2007

TORNA - SE OBRIGATÓRIO A IMPLANTAÇÃO DO EXAME DE EMISSÃO OTOACÚSTICA EVOCADA, CONHECIDO COMO TESTE DA ORELHINHA, COMO FORMA DE PREVENÇÃO DE ALGUM TIPO DE PERDA AUDITIVA.

  • ROBERTO HAMAMOTO
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Projeto de Lei Nº 4464/2007

FICA O PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM O BANCO DO BRASIL S.A., BB LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL, PARA OPERACIONALIZAÇÃO DA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS D...

  • CLEBER FURLAN
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Projeto de Lei Nº 4463/2007

FICA O PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - UNIBANCO - PARA A REALIZAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL PARCELADO CONSIGNADO PARA SEUS SERVIDORES PÚ...

  • CLEBER FURLAN
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Projeto de Lei Nº 4462/2007

FICA ALTERADA A DENOMINAÇÃO RUA AMARO JOSÉ DA SILVA, LOCALIZADA NO BAIRRO VILA ROSINA, PARA RUA FRANCISCO CARO DIAS, CONFORME O ABAIXO-ASSINADO DOS MORADORES DESTA RUA, QUE FAZ PARTE INTE...

  • PAULO ROBERTO OSIO (PAULÃO DO SÍTIO)
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Projeto de Lei Nº 4461/2007

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER ANISTIA A TODOS OS DÉBITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, COM VALOR INICIAL DE ATÉ R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS).

  • CARLOS AUGUSTO DE CASTRO (DR. CALÉ)
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