Lei Nº 4054/2007
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR E DOAR OS MATERIAIS ABAIXO RELACIONADOS, AO ESPORTE CLUBE SÃO FRANCISCO, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, LOCALIZADA NA RUA SÃO JOÃO, N° 612 - JA...
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FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR E DOAR OS MATERIAIS ABAIXO RELACIONADOS, AO ESPORTE CLUBE SÃO FRANCISCO, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, LOCALIZADA NA RUA SÃO JOÃO, N° 612 - JA...
ARTIGO 1° - ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FICA ASSEGURADA PRIORIDADE NA OCUPAÇÃO DAS VAGAS NOS E ACIONAMENTOS DE VEÍCULOS NO MUNÍCIPIO, SITUADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, OBJETO OU ...
FICA AUTORIZADO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR A FIM DE REFORÇAR OS ITENS ORÇAMENTÁRIOS.
FICA DENOMINADA PRAÇA BRENDA MARQUES LOUREIRO ROCHA, A PRAÇA EXISTENTE NA RUA LUIZ DECRESCI, LOCALIZADA EM FRENTE AO N° 16 - NO BAIRRO JARDIM MARCELINO, NESTE MUNICIPIO. § 1° DA PLACA IND...
AS CALÇADAS, PASSEIOS PÚBLICOS E GUIAS DE MEIO FIO DEVERÃO SER REBAIXADAS DE MODO A NÃO CONSTITUIR DEGRAUS, MANTENDO - SE NIVELADOS COM A RUA, SENDO EXPRESSAMENTE VEDADO SALIÊNCIAS QUE DI...
FICA TERMINANTEMENTE PROIBIDA A INSTALAÇÃO DE FEIRAS LIVRES PARA COMERCIALIZAÇÃO DE CARROS, MOTOS, CAMINHÕES E OUTROS VEÍCULOS, NO MUNICIPIO DE CAIEIRAS.
SERÁ OBRIGATÓRIO, EM TODO O MUNICIPIO, O RASTREAMENTO DA BANDEIRA NACIONAL, JUNTAMENTE COM A ESTADUAL E MUNICIPAL EM TODA A REDE DE ESCOLAS DO MUNICIPIO DE CAIEIRAS. I) DEVERÃO APRESENTAR...
FICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS, QUE DEVERÁ CONSTITUÍDA NA FORMA DE SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, PARA ATUAR NAS ÁREAS DO MUNICIPIO, TENDO POR FUNÇÃO ...