Lei Nº 4848/2016
OBRIGATORIEDADE DE TODO ESTABELECIMENTO PUBLICO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO, AFIXAR DIARIAMENTE A ESCALA DE MÉDICOS EM LOCAL VISÍVEL E ACESSÍVEL AO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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OBRIGATORIEDADE DE TODO ESTABELECIMENTO PUBLICO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO, AFIXAR DIARIAMENTE A ESCALA DE MÉDICOS EM LOCAL VISÍVEL E ACESSÍVEL AO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL DE SITUADO NA RUA PADRE AQUILES SILVESTRE N° 69 - CENTRO - CAIEIRAS - SP, PARA A INSTALAÇÃO DO CENTRO DE REFE...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL DE SITUADO NA RUA PADRE AQUILES SILVESTRE Nº 76 - CENTRO - CAIEIRAS - SP, PARA A INSTALAÇÃO DO CENTRO DE REFE...
FICA PRORROGADO PARA ATÉ O MÊS DE DEZEMBRO DE 2016, O ABONO SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, EXTENSIVO AO IPREM, NO VALOR DE R$ 180,00 (CENTO E OITENTA REAIS) MENSAIS.
DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "A", DO ARTIGO 3°, DA LEI N.° 297O, DE 13 DE JUNHO DE 2OOO, E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL COMPDEC D0 MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 202 DA LEI MUNICIPAL N° 2.418, DE 13 DE MAIO DE 1994 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER L EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA IMPLANTAÇÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO POSTO POUPA...