Lei Nº.4719/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVOA FIXAR REMUNERAÇÃO DOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MUNICIPAL FRENTE DE TRABALHO.
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVOA FIXAR REMUNERAÇÃO DOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MUNICIPAL FRENTE DE TRABALHO.
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE POLITICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS.
PROIBIÇÃO DO USO DE ÁGUA EM VASOS DE ADORNO NOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS E PARTICULARES DE CAIEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REMETER AO LEGISLATIVO PLANOS DE CARREIRA DA GUARDA MUNICIPAL, DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO E DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS DA MUNICIPALIDADE.
ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECÍFICA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT NO ARTIGO 2°, DA LEI N° 3971, DE 26 QE MARÇO DE 2.007 A ACRESCE OS INCISOS "IX" E"X" AO MESMO ARTIGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS A RECEBER ÁREA EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROÍBE O USO DE APARELHOS SONOROS OU MUSICAIS NO INTERIOR DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.