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LEI

Lei Nº.4719/2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVOA FIXAR REMUNERAÇÃO DOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MUNICIPAL FRENTE DE TRABALHO.

  • TODOS VEREADORES
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LEI

Lei Nº.4718/2014

PLANO MUNICIPAL DE REDUÇÃO DE RISCO (PMRR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • ROBERTO HAMAMOTO
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LEI

Lei Nº.4717/2014

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE POLITICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS.

  • ROBERTO HAMAMOTO
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LEI

Lei Nº.4716/2014

PROIBIÇÃO DO USO DE ÁGUA EM VASOS DE ADORNO NOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS E PARTICULARES DE CAIEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • PAULO ROBERTO OSIO (PAULÃO DO SÍTIO)
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LEI

Lei Nº.4715/2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REMETER AO LEGISLATIVO PLANOS DE CARREIRA DA GUARDA MUNICIPAL, DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO E DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS DA MUNICIPALIDADE.

  • TODOS VEREADORES
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LEI

Lei Nº.4714/2014

ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECÍFICA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • WLADIMIR PANELLI (DR. PANELLI)
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LEI

Lei Nº.4713/2014

DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT NO ARTIGO 2°, DA LEI N° 3971, DE 26 QE MARÇO DE 2.007 A ACRESCE OS INCISOS "IX" E"X" AO MESMO ARTIGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • ROBERTO HAMAMOTO
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LEI

Lei Nº.4712/2014

AUTORIZA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS A RECEBER ÁREA EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • ROBERTO HAMAMOTO
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LEI

Lei Nº.4710/2014

PROÍBE O USO DE APARELHOS SONOROS OU MUSICAIS NO INTERIOR DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • WLADIMIR PANELLI (DR. PANELLI)
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