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LEI

Lei Nº.4709/2014

ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO A PESSOAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • CARLOS AUGUSTO DE CASTRO (DR. CALÉ), ANDERSON...
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LEI

Lei Nº.4708/2014

ESTABELECE O PERÍMETRO ESCOLAR DE SEGURANÇA COMO ÁREA DE PRIORIDADE ESPECIAL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

  • PAULO ROBERTO OSIO (PAULÃO DO SÍTIO)
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LEI

Lei Nº.4707/2014

A INSTALAÇÃO DE FEIRAS LIVRES PARA COMERCIALIZAÇÃO DE AUTOMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • TODOS VEREADORES
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LEI

Lei Nº.4706/2014

A OBRIGATORIEDADE DA RETIRADA DE FAIXAS AFIXADAS EM LOCAL PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • PAULO ROBERTO OSIO (PAULÃO DO SÍTIO)
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LEI

Lei Nº.4705/2014

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES SUBSCRITO PELO EXECUTIVO PARA A ADEQUAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL NOS MUNICÍPIOS DA BACIA DO JUQUERI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • ROBERTO HAMAMOTO
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LEI

Lei Nº.4704/2014

AS EMPRESAS, HOSPITAIS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, QUE TENHAM SUAS SEDES NESTE MUNICÍPIO E QUE SÃO BENEFICIADOS POR INCENTIVOS, ISENÇÃO FISCAL E CONCESSÃO DE ÁREA PÚBLICA, OUTORGADAS PELO PO...

  • WLADIMIR PANELLI (DR. PANELLI)
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LEI

Lei Nº.4703/2014

CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A COMPANHIA DESANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO-SABESP.

  • ROBERTO HAMAMOTO
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LC

Lei complementar Nº.4702/2014

CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUR NATUREZA ISSQ, PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO DE PESSOAS POR ÔNIBUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • ROBERTO HAMAMOTO
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LEI

Lei Nº.4701/2014

REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3.397/2003, QUE FIXOU DISTANCIAMENTO MÍNIMO PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES TRANSMISSORAS OBJETO DA LEI MUNICIPAL N° 3.156/2001.

  • ROBERTO HAMAMOTO
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