Projeto de Lei Nº 4184/2006
FICAM ISENTAS DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU, AS PESSOAS PORTADORAS DO VIRUS DE HIV E AS ACOMETIDAS DE CÂNCER.
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FICAM ISENTAS DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU, AS PESSOAS PORTADORAS DO VIRUS DE HIV E AS ACOMETIDAS DE CÂNCER.
TODO E QUALQUER CONTRATO QUE OBJETIVE A CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS A SER FIRMADO OU PRORROGADO, ALÉM DA OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, DEVERÁ, OBRIGATORIAMENTE, SER PRECEDIDO D...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER EM DOAÇÃO A ÁREAS DESCRITAS E CARACTERIZADAS NO PARÁGRAFO UNICO DESTE ARTIGO, DE PROPRIEDADE DA COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SÃO PAULO, CONFORME ...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS, OU ATIVIDADES CORRELATAS, A ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA NA AVENIDA LUIZ MILAN...
FICA CRIADO O SERVIÇO DE PÁTIO PARA ESTACIONAMENTO E RETENÇÃO DE VEICULOS APREENDIDOS EM RAZÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO NO MUNICIPIO. O PÁTIO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO DEVERÁ SER CONSTRU...
CRIA A ZUD-110 COMO PERIMETRO DE ZONA DE USO DIVERSIFICADO. FICA CRIADA COMO PERIMETRO DE ZONA DE USO DIVERSIFICADO A ZUD-110 COM A SEGUINTE DESCRIÇÃO: LOCALIZA-SE À RUA TUCANO, LOTE 29 A...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A ASSEMBLÉIA DE DEUS CELESTIAL, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, À TITULO DE CONCESSÄO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA O DESENVOLVIMENTO...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER EM DOAÇÃO AS FRAÇÕES DE ÁREAS DESCRITAS E CARACTERIZADAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DESTE ARTIGO, Á SEREM DESTACADAS DOS RESPECTIVOS LOTES, NESTE DISTR...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EXECUTAR OBRA CONSISTENTE NA CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO NOS FUNDOS DA RUA ANTONIO FRANCISCO LEME N° 200, VILA GERTRUDES.