Lei Nº 3940/2006
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A LOCAR IMÓVEL NO BAIRRO DAS LARANJEIRAS, NESTE MUNICIPIO, CUJA FINALIDADE SERÁ O DE INSTALAÇÃO DO 1º DISTRITO POLICIAL DAQUELE BAIRRO.
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FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A LOCAR IMÓVEL NO BAIRRO DAS LARANJEIRAS, NESTE MUNICIPIO, CUJA FINALIDADE SERÁ O DE INSTALAÇÃO DO 1º DISTRITO POLICIAL DAQUELE BAIRRO.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, OU RECEBER COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO, UMA ÁREA DE TERRAS COM APROXIMADAMENTE 50.000,00 M QUADRADOS LOCALIZADA...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR À FAZENDA DO ESTADO, MEDIANTE DOAÇÃO, A ÁREA DESCRITA NO PARÁGRAFO UNICO DESTE ARTIGO, CARACTERIZADA COMO LOTE 4A, DESDOBRADO DO LOTE 4 OBJETO ...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR TERMO DE AJUSTE COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO ESPORTE E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BEM COMO ASSINAR EVENTUAIS TERMOS ADITIVOS ...
O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1°, DA LEI MUNICIPAL N° 3.875, DE 18 DE AGOSTO DE 2006, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: PARÁGRAFO ÚNICO - O PAGAMENTO DO PRÊMIO MENCIONADO NO CAPUT" D...
DISPÕE SOBRE: ACRESCENTAM O §§ 7º E 8º, NO ARTIGO 14, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.485, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 690.000,00 PARA ATENDER ITENS ORÇAMENTÁRIOS.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR TERMO DE ADESÃO COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, OBJETIVANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICIPIO DE CAIEIRAS NO SISTEMA NACIONAL D...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER 10% (DEZ POR CENTO) DE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS A PARTIR DE 1° DE DEZEMBRO DE 2006.