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LEI

Lei Nº.4876/2016

FIXA HORÁRIO PARA AMBULANTES QUE EXERCEM ATIVIDADES EM VEÍCULOS AUTOMOTORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

  • ROBERTO HAMAMOTO
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LEI

Lei Nº 4875/2016

FICA DENOMINADA “PRAÇA ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA" - "MAZZAROPI", A PRAÇA LOCALIZADA NA CONFLUÊNCIA DA RUA MINAS GERAIS COM A RUA ALAGOAS, BAIRRO JARDIM ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO.

  • ANDERSON CARDOSO DA SILVA (BIRRUGA)
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LEI

Lei Nº 4874/2016

DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° E SEU PARÁGRAFO ÚNICO E AO ARTIGO 2º, DA LEI N°. 4.850, DE 05 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE ESTABELECE NORMAS PARA DESEMBARQUE DE PESSOAS NOS TRANSPORTES ...

  • GILMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA), PAULO ROBER...
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LEI

Lei Nº.4873/2016

REVOGA O ARTIGO 209 DA LEI MUNICIPAL N° 2.418, DE 13 DE MAIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • ROBERTO HAMAMOTO
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LEI

Lei Nº.4872/2016

AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O BANCO BRADESCO S.A., OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A EMPREGADOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OU...

  • ROBERTO HAMAMOTO
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LEI

Lei Nº 4871/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTENDER CONVÊNIO DO PORTE DE ARMA DE FOGO CELEBRADO ENTRE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS E A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO DA POLÍCIA FEDERAL A...

  • WLADIMIR PANELLI (DR. PANELLI)
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LEI

Lei Nº.4869/2016

ALTERA O ANEXO I, DA LEI 4.397 DE 27 DE SETEMBRO DE 2010. ALTERADA PELA LEI 4.809 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015, E EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMNSSÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊ...

  • ROBERTO HAMAMOTO
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LEI

Lei Nº 4868/2016

FICA DENOMINADA "PASSARELA ÍTALO AGUSTINELLI”, A PASSARELA DE PEDESTRES QUE DÁ ACESSO AO JARDIM VERA TEREZA, LOCALIZADA NA RODOVIA PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, SSP- 332, ALTURA D...

  • CARLOS AUGUSTO DE CASTRO (DR. CALÉ)
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